Autorização para transferência de arma de MILITAR da PM/CBM para um acervo SINARM - mesmo proprietário
Passo a passo para solicitação de AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA de uma arma de fogo registrada em acervo SIGMA de MILITAR DA PM/CBM para um acervo SINARM, sem mudança de...
Passo a passo para solicitação de AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA de uma arma de fogo registrada em acervo SIGMA de MILITAR DA PM/CBM para um acervo SINARM, sem mudança de proprietário.
| Art. 5º. [Decreto 9.845, de 25 jun 19] A transferência de propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos legais previstos para aquisição. [...] § 3º Na hipótese de transferência de arma de fogo entre sistemas de controle e enquanto os dados do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma e do Sinarm não estiverem compartilhados, a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso, expedirá autorização de transferência para permitir que a arma de fogo seja transferida para o outro Sistema. |
Público alvo: Pessoa física
| ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC. |
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
Clique nos links abaixo para acesso:
PASSO A PASSO
PASSO 1 - A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM deve seguir as normas do SINARM para aquisição de arma de fogo, cabendo ao SIGMA emitir a anuência da transferência por intermédio da OM do SisFPC. O integrante da PM/CBM deve solicitar a autorização para transferência por intermédio de requerimento a OM do SisFPC, conforme descrito nos passos a seguir.
PASSO 2 - Em uma pasta amarela sem elástico, organizar os documentos na seguinte ordem:
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≡ Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios: |
PASSO 3 - Preenchimento da ficha de dados
Realizar o preenchimento do processo e imprimir a "Ficha de Dados" e colocá-la como a PRIMEIRA FOLHA do processo dentro da pasta.
Realizar preenchimentoPreencher o "número de autenticação" com qualquer numeração (até que o sistema aceite como não usado antes).
PASSO 4 – Agendamento e protocolo do processo
Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
PASSO 5 – Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CPF e o número de protocolo. Clique aqui.