APOSTILAMENTO - ALTERAÇÃO DE QUANTIDADES DE PRODUTOS - EMPRESA
Alteração de quantidade de PCE apostilado ao CR Público alvo: Pessoa jurídica ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria,...
Alteração de quantidade de PCE apostilado ao CR
Público alvo: Pessoa jurídica
| ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC. |
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
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PASSO A PASSO
| DEFINIÇÃO: apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo (conforme art. 22 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17). |
Passo 1 – Identificação de Produtos Controlados Pelo Exército
A Portaria 118 COLOG, de 04 out 19, estabelece a nova relação de PCE, com alterações, exclusões e inclusões de nomenclaturas e especificações.
Identificar a nomenclatura dos produtos de interesse e seus respectivos nº de ordem e TIPO DE PCE.
► ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO
Passo 2 - Elaboração do Requerimento
Tendo em vista os produtos verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.
No item 2. OBJETO do requerimento, escolher o processo de "apostilamento" ao registro.
No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, deixar as colunas em branco.
No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:
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≡ Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios: |
No item 5. OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO, para cada produto, indicar a(s) atividade(s) envolvida(s) e a mudança de quantidade pretendida. Veja-se o exemplo:
Esta pessoa jurídica requer a atualização da quantidade do PCE <nomenclatura do PCE conforme Portaria 118 COLOG, de 04 out 19>, nas atividades "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA" e "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA", de 25 (vinte e cinco) unidades para 100 (cem) unidades.
Passo 3 – Ficha de protocolo e despacho
Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.
► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO
Passo 4 - Juntada dos documentos
Em uma pasta branca sem elástico, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
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Ordem |
Documento |
Qnt. vias |
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Folha zero
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Ficha de protocolo e despacho
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02 vias
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Primeira folha
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Requerimento
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02 vias
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| ... | Ato constitutivo |
01 via
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| ... | Identidade do rep. legal |
01 via
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Penúltima folha
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GRU emitida com seu comprovante de pagamento
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01 via
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Última folha
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Documento do procurador (se for o caso) |
01 via
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Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10.406, de 10 jan 02).
Passo 5 – Agendamento e protocolo do processo
Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.
Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.
Passo 6 – Acompanhamento do processo
Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.