AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES
Esta seção reúne instruções relativas a aquisição de arma de fogo e munições, na indústria ou no comércio varejista, por entidades de tiro, domiciliadas no âmbito da 7ª Região Militar (Estado do Pernambuco).
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ATENÇÃO: O cumprimento das instruções contidas nesta seção será rigorosamente verificado para processos protocolados a partir de 2 de abril de 2020.
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LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
- Decreto 10.030, de 30 set 19
- Decreto 9.846, de 25 jun 19
- Portaria 126 COLOG, de 22 out 19
- Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19
- Portaria 137 COLOG, de 08 nov 19
- Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19